Governo recebe mais de 36 mil pedidos com base na Lei de Acesso à Informação

Desde que a  Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, dia 16 de maio, os órgãos do Executivo receberam 36,7 mil pedidos de informação, de acordo com dados da Controladoria-Geral da União (CGU) apresentados nesta terça-feira (2), durante a instalação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Governo Federal. A comissão será a última instância de recursos para demandas negadas.

Do total de pedidos, cerca de 34 mil foram respondidos, 92,37%. Segundo a CGU, os demais ainda estão dentro do prazo legal para resposta. Entre os pedidos respondidos, 84,9% foram atendidos e 8,59% das informações solicitadas foram negadas. Um índice menor, de 6,45% pedidos, não foi atendido por não estar na competência do órgão que recebeu o pedido ou porque a informação não existe, segundo a CGU.

O governo tem recebido cerca  de 270 pedidos por dia, e o tempo médio de respostas é dez dias. Os orgãos mais demandados foram a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que, desde a implementação da lei, recebeu 4.529 pedidos, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 2.657.

A comissão será a última instância de recurso para os pedidos de informação. Até agora, foram apresentados 30, que foram lidos na reunião de hoje. O grupo também vai julgar pedidos de classificação ou reavaliação de documentos classificados e poderá estabelecer diretrizes que supram lacunas deixadas pela lei. O resultado será divulgado na próxima reunião da comissão que ainda não tem data marcada.

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pela lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

Agência Brasil

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