O Senado aprovou no dia 24 de junho, por 65 votos contra 13, o novo Marco Regulatório do Saneamento (PL nº 4162), que agora só depende da sanção do Presidente da República para entrar em vigor. O texto facilita as privatizações, extingue o atual modelo de contrato entre municípios e companhias estaduais e exige licitação entre empresas públicas e privadas.
Empresas como a CASAN ficam sob pressão no novo modelo. Será obrigatória a abertura de licitação, o que cria disputa no acesso aos contratos e a inserção massiva de empresas privadas, em detrimento das empresas estatais estaduais que atendem 70% da população.
Com o novo Marco, a ANA – Agência Nacional da Água ganha protagonismo, pois dará todas as diretrizes ao setor e vai centralizar os processos licitatórios, tirando autonomia de estados e municípios sobre o tema.
Universalização
Atualmente mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a sistema de esgoto. Quase 35 milhões não têm acesso a água tratada, segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. Pelo texto aprovado, as empresas contratadas deverão se comprometer com metas de universalização que precisam ser cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.
No entanto, representantes do próprio setor privado avaliam que esta meta não é realizável antes de 2037. Os críticos acreditam que o novo modelo vai preterir as periferias de grandes cidades e áreas rurais remotas que, têm baixo potencial de lucratividade.
Participando do podcast Café da Manhã, da Filha de São Paulo, o Relator Especial da ONU Sobre Direito à Água e Saneamento Léo Heller disse que “esse projeto de lei é absolutamente silencioso e omisso em relação aos direitos humanos”.
Heller, que também é pesquisador da Fiocruz – Fundação Osvaldo Cruz afirma que “a principal alteração que essa reforma traz é uma maciça privatização do serviço, sem precedentes em qualquer país num período mais recente. Parte de um pressuposto de que tudo vai melhorar com a maciça privatização dos serviços sem fazer o que é necessário para uma medida como essa”.
Reversão
Após uma onda mundial de privatizações em todo mundo, entre os anos 2000 e 2018, 311 cidades que haviam privatizado serviços de água e saneamento reestatizaram o setor. Diversos tipos de insatisfação com o serviço oferecido por empresas privadas levaram, por exemplo, Paris, Berlim, La Paz e Buenos Aires a chamar para o Estado a responsabilidade sobre o setor.
Interesses
Empresas que têm a água como um dos seus principais insumos trabalharam pela aprovação do PL. Inclusive o relator do Projeto foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que é um dos controladores da Calila Participações, única acionista brasileira da Solar, uma das 20 maiores fabricantes de Coca-Cola do Mundo.
