A recente votação na Câmara dos Deputados, realizada na quarta-feira (10 de julho), trouxe mudanças substanciais ao projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. Após intensa articulação das entidades representativas, incluindo Afubesp, Anapar, Previ, Postalis, Funcef, Petros, Funpresp-Exe, Ceres, Fenae, Previ, Abrapp, Sindilegis e a própria Previc, foi garantida a isenção dos planos de previdência complementar fechados e dos planos de saúde de autogestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Essa mudança representa uma vitória significativa para o setor de previdência complementar, que havia alertado sobre os riscos de equiparar esses fundos a produtos financeiros comuns. Anteriormente, a CASANPREV e outras entidades do setor haviam destacado que a nova tributação poderia resultar em uma redução de 10,92% nos benefícios futuros dos participantes, afetando a sustentabilidade das aposentadorias.
Com a aprovação da emenda 745, de autoria dos deputados Tadeu Veneri (PT-PR), Afonso Motta (PDT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), as alíquotas do IBS e da CBS sobre os planos de gestão administrativa (PGA) das entidades sem fins lucrativos foram reduzidas a zero. Além disso, os planos de assistência à saúde sujeitos a regime específico de tributação serão beneficiados quando prestados por seguradoras de saúde, operadoras de planos de assistência à saúde e cooperativas de saúde.
O projeto aprovado na Câmara inclui o seguinte no artigo 26, parágrafo 9: “Não são contribuintes do IBS e da CBS as seguintes pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que cumpram os mesmos requisitos aplicáveis às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para fins de imunidade desses tributos, não podendo apropriar créditos nas suas aquisições: I – planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão; e II – entidades de previdência complementar fechada.”
Apesar dessa vitória, a luta continua no Senado, onde agora tramita a Reforma. As entidades continuarão pressionando os parlamentares para garantir que as emendas sejam mantidas e nenhum retrocesso ocorra.
Este desdobramento é um marco importante para a classe trabalhadora e os participantes dos fundos de previdência complementar, reafirmando o compromisso dessas entidades em defender os interesses dos trabalhadores e garantir a sustentabilidade dos benefícios na aposentadoria.
Todos os desdobramentos serão acompanhados e divulgados pelos canais oficiais das associações envolvidas.
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